REsp 2190420 - DECISAO

REsp 2190420 - DECISAO

Por entender que a alteração impugnada referiu‑se à multa vincenda (instrumento para compelir o cumprimento da obrigação de implantar pensão civil) e não ao montante já acumulado, não houve preclusão que impedisse a majoração de R$5.000,00 para R$10.000,00; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC pelo tribunal de origem. Assim, conhecido em parte o recurso especial, negou‑se provimento à parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Autora/exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Revisão De Astreintes
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Prequestionamento Revisão De Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autora/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão quanto à alteração do valor das astreintes?
  2. 2 É admissível a majoração da multa cominatória de R$5.000,00 para R$10.000,00 no caso concreto?
  3. 3 Houve prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC?

Ratio Decidendi

Por entender que a alteração impugnada referiu‑se à multa vincenda (instrumento para compelir o cumprimento da obrigação de implantar pensão civil) e não ao montante já acumulado, não houve preclusão que impedisse a majoração de R$5.000,00 para R$10.000,00; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC pelo tribunal de origem. Assim, conhecido em parte o recurso especial, negou‑se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.