AREsp 2018778 - ACORDAO

AREsp 2018778 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão (art. 1.022 do CPC/2015) porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; aplicou-se a orientação de que astreintes devem ser proporcionais e podem ser revistas, mantendo-se a majoração para o quíntuplo do valor de cada sessão porque o valor anterior (dobro) não compeliu o cumprimento e a operadora reiteradamente descumpriu a ordem, além de se considerar a impossibilidade financeira da genitora e a relevância do direito à saúde da criança, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado/recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Reexame De Provas, Melhor Interesse Da Criança, Proteção Integral
Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Direitos Da Criança Astreintes Multa Cominatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência ou não da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão (art. 1.022 do CPC/2015) porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; aplicou-se a orientação de que astreintes devem ser proporcionais e podem ser revistas, mantendo-se a majoração para o quíntuplo do valor de cada sessão porque o valor anterior (dobro) não compeliu o cumprimento e a operadora reiteradamente descumpriu a ordem, além de se considerar a impossibilidade financeira da genitora e a relevância do direito à saúde da criança, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)