AREsp 2540976 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às preliminares e à matéria de mérito, não se configurando nulidade processual; a decadência e a prescrição foram corretamente afastadas; a aplicação do art. 412 do CC para limitar astreintes não se impõe automaticamente; e não se reexaminou o valor da multa diária por falta de informação sobre o montante total da multa e sobre o valor da obrigação principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Decadência, Prescrição, Representação Processual, Responsabilidade Civil Por Vícios Do Imóvel
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação sobre indeferimento de preliminares
  2. 2 limitação das astreintes ao valor da obrigação
  3. 3 decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às preliminares e à matéria de mérito, não se configurando nulidade processual; a decadência e a prescrição foram corretamente afastadas; a aplicação do art. 412 do CC para limitar astreintes não se impõe automaticamente; e não se reexaminou o valor da multa diária por falta de informação sobre o montante total da multa e sobre o valor da obrigação principal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.