AREsp 2636976 - DECISAO

AREsp 2636976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem porque, segundo o art. 537, §1º, do CPC/2015 e o precedente da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS), é ilícita a revisão do montante acumulado de astreintes já vencidas, sendo possível revisão apenas da multa vincenda; portanto, a redução promovida pelo Tribunal de origem sobre astreintes vencidas não subsiste.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA BOARIN PINTO; Executado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença.
Legal Topics
Astreintes, Multa Periódica, Revisão De Multa Vencida, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Multa Periódica Revisão De Multa Vencida Cumprimento Provisório De Sentença Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

SILVIA HELENA BOARIN PINTO

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado de astreintes (multas já vencidas) à luz do art. 537, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Confronto entre decisão do Tribunal de origem que reduziu astreintes e precedente da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS) sobre preclusão da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem porque, segundo o art. 537, §1º, do CPC/2015 e o precedente da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS), é ilícita a revisão do montante acumulado de astreintes já vencidas, sendo possível revisão apenas da multa vincenda; portanto, a redução promovida pelo Tribunal de origem sobre astreintes vencidas não subsiste.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença (e-STJ fls. 146/147).
  • Publique-se e intimem-se.