AREsp 2627363 - DECISAO

AREsp 2627363 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa para R$60.000,00 sem omissão, e a eventual revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; apenas valores manifestamente exorbitantes autorizariam afastamento desse óbice, o que não ocorreu no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa para R$60.000,00 sem omissão, e a eventual revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; apenas valores manifestamente exorbitantes autorizariam afastamento desse óbice, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015