AREsp 2818710 - DECISAO

AREsp 2818710 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas (não houve omissão), a revisão do montante da multa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o valor de R$126.000,00 não se mostrou excessivo diante do longo período de descumprimento e das circunstâncias do caso, razão pela qual manteve-se o quantum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada conforme art. 1.022, II, CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas (não houve omissão), a revisão do montante da multa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o valor de R$126.000,00 não se mostrou excessivo diante do longo período de descumprimento e das circunstâncias do caso, razão pela qual manteve-se o quantum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária diante da falta de estipulação na origem.
  • Publique-se e intimem-se.