REsp 2179285 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação consistente na não indicação clara do dispositivo legal tido por violado, além da insuficiente demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei 12.965/2014 Art.15 §1º
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 15, § 1º, da Lei 12.965/2014 (obrigação de manutenção de dados)
- 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
- 3 Prequestionamento/omissão do Tribunal de origem quanto à matéria federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação consistente na não indicação clara do dispositivo legal tido por violado, além da insuficiente demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment