REsp 2183352 - DECISAO

REsp 2183352 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem adequou a medida coercitiva dentro dos limites do pedido interpretado a partir de toda a petição inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 706), não configurando julgamento extra ou ultra petita; ademais aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver identidade de entendimento entre o acórdão recorrido e a orientação deste Tribunal.

Parties
Recorrente: MALVINA SALETI CAMARGO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Astreintes, Julgamento Ultra Petita, Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Tutela De Urgência, Súmula 83/stj
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Parties

MALVINA SALETI CAMARGO RUSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 490 e 492 do CPC por julgamento ultra petita
  2. 2 Adequação da medida coercitiva (multa cominatória/astreintes) aos limites do pedido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem adequou a medida coercitiva dentro dos limites do pedido interpretado a partir de toda a petição inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 706), não configurando julgamento extra ou ultra petita; ademais aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver identidade de entendimento entre o acórdão recorrido e a orientação deste Tribunal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.