AREsp 2845721 - DECISAO

AREsp 2845721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor das astreintes (R$ 500,00 diários) considerando a finalidade coercitiva e o risco de enriquecimento indevido; (iii) a revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a utilização da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (análise do art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da multa cominatória mesmo após trânsito em julgado (art. 461 do CPC/73 / art. 537 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor das astreintes (R$ 500,00 diários) considerando a finalidade coercitiva e o risco de enriquecimento indevido; (iii) a revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a utilização da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.