AREsp 2768037 - DECISAO

AREsp 2768037 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial para exame, e, no mérito, a redução das astreintes pelo Tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ (art. 461/461 do CPC/73 correspondente ao art. 537 do NCPC) e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo possível maior alteração pelo STJ sem reexame do conjunto fático‑probatório, em atenção à Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo interno, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THAÍS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Redução De Astreintes
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

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Parties

THAÍS GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes após trânsito em julgado
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 limites para revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial para exame, e, no mérito, a redução das astreintes pelo Tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ (art. 461/461 do CPC/73 correspondente ao art. 537 do NCPC) e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo possível maior alteração pelo STJ sem reexame do conjunto fático‑probatório, em atenção à Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo interno, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 140-141 e-STJ.
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.