AREsp 2754741 - DECISAO

AREsp 2754741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ havia revogado a liminar que fundamentava a multa, limitando a providência à prorrogação da cobertura enquanto perdurar o tratamento; assim, a multa objeto da execução mostrou-se indevida, e qualquer alteração quanto ao cabimento ou proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSEIAS MILITAO SOUZA; Agravante: PAULA SCHIMITZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

OSEIAS MILITAO SOUZA

Agravante

PAULA SCHIMITZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa cominatória (astreintes) após revogação da liminar pelo STJ
  2. 2 possibilidade de revisão/alteração do valor da multa mesmo após trânsito em julgado (art. 537 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reforma que importe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ havia revogado a liminar que fundamentava a multa, limitando a providência à prorrogação da cobertura enquanto perdurar o tratamento; assim, a multa objeto da execução mostrou-se indevida, e qualquer alteração quanto ao cabimento ou proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.