AREsp 2830761 - DECISAO

AREsp 2830761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Rol Da ANS, Enriquecimento Ilícito, Medicamento Off Label
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção, redução ou afastamento de astreintes diante de alegado cumprimento da decisão liminar
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.