AREsp 2628160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a operadora de plano de saúde resistiu ao cumprimento da tutela de urgência sem comprovar o adimplemento, que a multa cominatória tinha finalidade coercitiva para custear o tratamento negado ao agravado, e que o valor fixado não se mostrava, nos autos, irrisório ou exorbitante; ademais, a reavaliação do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, salvo hipóteses excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória
  3. 3 Efeito do descumprimento de tutela de urgência por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a operadora de plano de saúde resistiu ao cumprimento da tutela de urgência sem comprovar o adimplemento, que a multa cominatória tinha finalidade coercitiva para custear o tratamento negado ao agravado, e que o valor fixado não se mostrava, nos autos, irrisório ou exorbitante; ademais, a reavaliação do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, salvo hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.