AREsp 2782448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem já havia reduzido o valor diário e fundamentado sua adequação diante da gravidade do caso e do falecimento da paciente.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Autora (falecida): Terezinha Gouvêa de Oliveira; Representante Processual E Inventariante Do Espólio: Elânio Gouvêa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Civil Do Estado Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Terezinha Gouvêa de Oliveira

Autora (falecida)

Elânio Gouvêa de Oliveira

Representante Processual E Inventariante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem já havia reduzido o valor diário e fundamentado sua adequação diante da gravidade do caso e do falecimento da paciente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.