AREsp 2813351 - DECISAO

AREsp 2813351 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (proporcionalidade da multa e avaliação da conduta da seguradora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim preserva-se a valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias e mantém-se a decisão de não reduzir as astreintes diante da recalcitrância apontada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Recurso Especial Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade das astreintes/multa cominatória
  2. 2 Aplicação do art. 884 do CC
  3. 3 Aplicação do art. 537, § 1º do CPC (possibilidade de modificar o valor da multa)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (proporcionalidade da multa e avaliação da conduta da seguradora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim preserva-se a valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias e mantém-se a decisão de não reduzir as astreintes diante da recalcitrância apontada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.