REsp 2198466 - DECISAO

REsp 2198466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, à vista do exame realizado, a discussão sobre a razoabilidade do valor das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, pode deixar de conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida; portanto, não há conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 natureza jurídica das astreintes e possibilidade de alteração posterior ao ajuizamento ou trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e controvérsia sobre redução ex tunc vs ex nunc

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à vista do exame realizado, a discussão sobre a razoabilidade do valor das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, pode deixar de conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida; portanto, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.