REsp 2184983 - DECISAO

REsp 2184983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou integralmente a controvérsia e assentou-se em fundamentos suficientes (incluindo a orientação de que a representação pela procuradoria do INSS supride a necessidade de intimação pessoal da autoridade coatora); o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada (impetrante/agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Intimação Pessoal Da Autoridade Impetrada, Representação Por Procuradores, Excesso De Multa, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Astreintes Multa Diária Intimação Pessoal Da Autoridade Impetrada Representação Por Procuradores Excesso De Multa +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada (impetrante/agravante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer na ausência de intimação pessoal da autoridade impetrada
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória por excessividade
  3. 3 Efeito da representação por procuradores sobre a necessidade de intimação pessoal da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou integralmente a controvérsia e assentou-se em fundamentos suficientes (incluindo a orientação de que a representação pela procuradoria do INSS supride a necessidade de intimação pessoal da autoridade coatora); o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.