AREsp 2818623 - DECISAO

AREsp 2818623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a multa cominatória (astreintes) mostrou-se inexigível diante da ausência de fixação de prazo-limite para cumprimento da obrigação de fazer, sendo esse requisito intrínseco necessário à incidência da multa; além disso, as astreintes têm natureza de coerção indireta e não se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecer a inexigibilidade das astreintes executadas.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Fixação De Prazo, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Fixação De Prazo Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de astreintes sem fixação de prazo temporal
  2. 2 inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 preclusão e coisa julgada das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a multa cominatória (astreintes) mostrou-se inexigível diante da ausência de fixação de prazo-limite para cumprimento da obrigação de fazer, sendo esse requisito intrínseco necessário à incidência da multa; além disso, as astreintes têm natureza de coerção indireta e não se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecer a inexigibilidade das astreintes executadas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.