AREsp 2816295 - DECISAO

AREsp 2816295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a segunda controvérsia carecia de adequada indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e havia ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Requerida: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Liquidação Por Artigos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Liquidação Por Artigos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CASSI

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do valor das astreintes e possibilidade de redução
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação por artigos para execução de astreintes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a segunda controvérsia carecia de adequada indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e havia ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.