AREsp 2811059 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do REsp.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Inadmissão, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Inadmissão +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação de astreintes
  2. 2 possibilidade de modificação do valor das astreintes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do REsp.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.