AREsp 2751504 - DECISAO

AREsp 2751504 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão de alterar a decisão do Tribunal de origem sobre o cabimento, razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e sobre o número de dias de descumprimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se o juízo de admissibilidade da instância de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negada Na Instância De Origem)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negada Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 537, §1º, incisos I e II, do CPC e art. 884 do CC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de revisão do valor e do número de dias de astreintes sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de alterar a decisão do Tribunal de origem sobre o cabimento, razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e sobre o número de dias de descumprimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se o juízo de admissibilidade da instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.