AREsp 2832885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Conhecido O Agravo; Decidido: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Cumprimento De Tutela Antecipada, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multas Cominatórias Cumprimento De Tutela Antecipada Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Conhecido O Agravo; Decidido: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de multa por descumprimento de tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.