AREsp 2729621 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao fixar termo inicial retroativo para a incidência da multa cominatória, violando a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial é o dia subsequente ao prazo para cumprimento da ordem, de modo que decisão que reduz ou altera astreintes não pode retroagir para atingir montantes já acumulados; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância à jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: CLAUDETE KUPFER DA SILVA; Autora: RENATA KUPFER DA SILVA; Réu: BANCO GM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Termo Inicial, Indenização Securitária, Danos Morais, Reexame De Acórdão, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Termo Inicial Indenização Securitária Danos Morais Reexame De Acórdão +1 more

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Parties

CLAUDETE KUPFER DA SILVA

Autora

RENATA KUPFER DA SILVA

Autora

BANCO GM S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da multa cominatória
  2. 2 retroatividade da redução/alteração das astreintes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao fixar termo inicial retroativo para a incidência da multa cominatória, violando a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial é o dia subsequente ao prazo para cumprimento da ordem, de modo que decisão que reduz ou altera astreintes não pode retroagir para atingir montantes já acumulados; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação em estrita observância à jurisprudência do STJ.