AREsp 2813420 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o pedido de alteração do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou exorbitante; a redução já efetuada pelo tribunal de origem colocou a multa em patamar razoável, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: I M C; Réu (agravante No Agravo Em Recurso Especial): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Execução Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula 7/stj Execução Provisória Reexame De Fatos E Provas Planos De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

I M C

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu (agravante No Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração do valor das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas
  3. 3 exorbitância ou razoabilidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o pedido de alteração do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou exorbitante; a redução já efetuada pelo tribunal de origem colocou a multa em patamar razoável, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolhimento do agravo em recurso especial (conhecimento) e não conhecimento do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.