AREsp 2791030 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 35-C da Lei 9656/98 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida quanto ao efetivo descumprimento da tutela e à redução do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à majoração das astreintes em caso de inércia.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autor: L H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Danos Morais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Tutela De Urgência Planos De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

L H

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 35-C da Lei 9656/98
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF e consequente inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 35-C da Lei 9656/98 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida quanto ao efetivo descumprimento da tutela e à redução do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à majoração das astreintes em caso de inércia.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.