AREsp 2698268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão relativa à imposição de astreintes contando o termo inicial da intimação do representante judicial do INSS; não houve omissão, os dispositivos indicados (arts. 815 e 927, IV, do CPC) não amparam a tese recursal e não é cabível, em recurso especial, impugnar isoladamente súmulas ou atos normativos secundários como se fossem lei federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Intimação De Representante Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Súmulas Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Astreintes Multa Diária Intimação De Representante Judicial Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) sem intimação prévia da gerência executiva do INSS
  3. 3 Admissibilidade de arguir violação de súmulas/atos administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão relativa à imposição de astreintes contando o termo inicial da intimação do representante judicial do INSS; não houve omissão, os dispositivos indicados (arts. 815 e 927, IV, do CPC) não amparam a tese recursal e não é cabível, em recurso especial, impugnar isoladamente súmulas ou atos normativos secundários como se fossem lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.