REsp 2197776 - DECISAO

REsp 2197776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se tenha reconhecido que, para apuração do valor da multa, devem ser considerados apenas os dias úteis (ratificando decisão que assim determinou), não se demonstrou a exorbitância ou irrisoriedade do montante consolidado que autorizasse o reexame do juízo fático-probatório pelas instâncias especiais, em afronta à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor das astreintes no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária Por Descumprimento De Decisão Judicial, Cômputo De Dias Úteis, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Astreintes Multa Diária Por Descumprimento De Decisão Judicial Cômputo De Dias Úteis Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e apuração de multa diária por descumprimento de decisão judicial
  2. 2 Se o cômputo da multa deve considerar apenas dias úteis
  3. 3 Se o montante das astreintes é excessivo ou desproporcional e pode ser revisto em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se tenha reconhecido que, para apuração do valor da multa, devem ser considerados apenas os dias úteis (ratificando decisão que assim determinou), não se demonstrou a exorbitância ou irrisoriedade do montante consolidado que autorizasse o reexame do juízo fático-probatório pelas instâncias especiais, em afronta à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor das astreintes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Ratificar que, na apuração do valor da multa, sejam considerados apenas os dias úteis.