AREsp 2821172 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, conclusão que não pode ser revista por recurso especial em face da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de ausente prequestionamento sobre ponto invocado (Súmula 211 do STJ); reconheceu-se, contudo, o agravo quanto a matéria não repetitiva e determinou-se majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ente municipal; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ente municipal

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se a entrada em vigor do Código Ambiental de Catalão equivalia ao cumprimento integral da obrigação assumida no TAC
  2. 2 necessidade de apresentação do plano de ocupação e uso da sub-bacia do Ribeirão Samambaia para satisfação da obrigação
  3. 3 possibilidade de fixação de astreintes como medida coercitiva (art. 814 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, conclusão que não pode ser revista por recurso especial em face da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de ausente prequestionamento sobre ponto invocado (Súmula 211 do STJ); reconheceu-se, contudo, o agravo quanto a matéria não repetitiva e determinou-se majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo