AREsp 2749736 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já examinou a alegada omissão e reduziu as astreintes para R$2.000,00 por dia, com limite de R$100.000,00, e a rediscussão das conclusões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem justificativa para a diminuição das astreintes além do que já foi decidido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Singular E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Singular E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 pedido de redução das astreintes com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já examinou a alegada omissão e reduziu as astreintes para R$2.000,00 por dia, com limite de R$100.000,00, e a rediscussão das conclusões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem justificativa para a diminuição das astreintes além do que já foi decidido.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.