AREsp 2225314 - DECISAO

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Constatada a exorbitância do valor das astreintes à luz das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência do STJ, houve violação do art. 537, §5º, do CPC/2015; impôs-se, por isso, a redução para R$ 1.000,00 por dia, com limite global de R$ 250.000,00, mantendo-se o prazo de 180 dias para o cumprimento da decisão judicial.

Parties
Órgão Ambiental: Instituto Brasília Ambiental - IBRAM; DER/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Limitação De Multa, Prazo De Cumprimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Astreintes Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Limitação De Multa +1 more

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Parties

Instituto Brasília Ambiental - IBRAM

Órgão Ambiental

DER/DF

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, §5º, do CPC/2015
  2. 2 excesso no valor das astreintes
  3. 3 necessidade de limitação global da multa

Ratio Decidendi

Constatada a exorbitância do valor das astreintes à luz das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência do STJ, houve violação do art. 537, §5º, do CPC/2015; impôs-se, por isso, a redução para R$ 1.000,00 por dia, com limite global de R$ 250.000,00, mantendo-se o prazo de 180 dias para o cumprimento da decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar as astreintes em R$ 1.000,00 por dia
  • Limitar o valor global das astreintes a R$ 250.000,00