REsp 2191201 - DECISAO

REsp 2191201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito foi efetuado a título de garantia do juízo e não constituiu pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015; além disso, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a modificação do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Artigo 523, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Depósito Para Garantia Do Juízo, Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Astreintes Artigo 523, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Cominatória Honorários Advocatícios Depósito Para Garantia Do Juízo Impenhorabilidade

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 sobre valores fixados a título de astreintes
  2. 2 se depósito realizado a título de garantia do juízo configura pagamento voluntário
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito foi efetuado a título de garantia do juízo e não constituiu pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015; além disso, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a modificação do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se