AREsp 2814894 - DECISAO

AREsp 2814894 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial quanto à verificação do valor das astreintes; aplicando a jurisprudência do STJ sobre o art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do NCPC) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduziu-se o montante total das astreintes para R$ 50.000,00, por ser desproporcional o valor mantido pelo tribunal de origem diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o montante total das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade das astreintes
  2. 2 possibilidade de alteração das astreintes após trânsito em julgado da sentença
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial quanto à verificação do valor das astreintes; aplicando a jurisprudência do STJ sobre o art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do NCPC) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduziu-se o montante total das astreintes para R$ 50.000,00, por ser desproporcional o valor mantido pelo tribunal de origem diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o montante total das astreintes.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.311-1.312 e-STJ.
  • Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.