AREsp 2781593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos e das provas, concluiu pelo reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o tratamento e considerou razoável a majoração da multa para R$200,00 diários, limitada a 60 dias; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 descumprimento de obrigação de fornecer tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos e das provas, concluiu pelo reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o tratamento e considerou razoável a majoração da multa para R$200,00 diários, limitada a 60 dias; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração da multa diária em R$ 200,00, limitada a 60 dias, assim como a decisão recorrida.