AREsp 2767986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as questões referentes aos arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC, de modo que faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE MARIGO; Agravante: CLAUDIA MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO JOSE MARIGO

Agravante

CLAUDIA MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revisão do montante das astreintes sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 536 e 537 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as questões referentes aos arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC, de modo que faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.