AREsp 1988369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, e a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE SARTORIS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SARTORIS NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 485, V; 502; 507; 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de modificação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, e a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.