REsp 1978427 - DECISAO

REsp 1978427 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender esta Corte que a correção monetária das astreintes constitui mera atualização do valor da moeda e, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, deve incidir sobre a multa coercitiva, devendo o acórdão recorrido ser reformado para permitir a aplicação da correção monetária sobre a multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado para que seja aplicada correção monetária sobre a multa coercitiva.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Correção Monetária, Bis in Idem
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Coercitiva Correção Monetária Bis in Idem

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre multa coercitiva (astreintes)
  2. 2 Se a atualização monetária das astreintes configura bis in idem
  3. 3 Termo inicial da correção monetária sobre astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender esta Corte que a correção monetária das astreintes constitui mera atualização do valor da moeda e, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, deve incidir sobre a multa coercitiva, devendo o acórdão recorrido ser reformado para permitir a aplicação da correção monetária sobre a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado para que seja aplicada correção monetária sobre a multa coercitiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão para que seja aplicada correção monetária sobre a multa coercitiva.
  • Intimem-se.