AREsp 2521081 - DECISAO

AREsp 2521081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a cobrança de astreintes exige prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ) e que, no caso concreto, a obrigação de fazer foi cumprida antes da intimação pessoal, de modo que a multa não era devida; além disso, não houve decisão surpresa porque o entendimento aplicado é jurisprudência consolidada, e faltou prequestionamento sobre determinadas normas invocadas, impedindo conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Recorrente: JUSSARA QUINTINO CUSTODIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Congruência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Intimação Pessoal Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Congruência

Case Brief

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Parties

JUSSARA QUINTINO CUSTODIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a cobrança de astreintes exige prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ) e que, no caso concreto, a obrigação de fazer foi cumprida antes da intimação pessoal, de modo que a multa não era devida; além disso, não houve decisão surpresa porque o entendimento aplicado é jurisprudência consolidada, e faltou prequestionamento sobre determinadas normas invocadas, impedindo conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.