REsp 2183335 - DECISAO

REsp 2183335 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, que o IBAMA não impugnou o número de dias de descumprimento estando a questão preclusa, e que a reanálise da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos), Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Coisa Julgada, Proporcionalidade Da Multa
Processo Civil Direito Ambiental Astreintes Multa Diária Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos) Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contagem de dias para aplicação de multa (dias úteis ou corridos)
  3. 3 proporcionalidade da multa em relação ao valor do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, que o IBAMA não impugnou o número de dias de descumprimento estando a questão preclusa, e que a reanálise da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.