REsp 2215185 - DECISAO

REsp 2215185 - DECISAO

Prevalece a norma especial da Lei n. 7.347/1985 (art. 12, § 2º) sobre a regra geral do CPC (art. 537, § 3º) no âmbito da ação civil pública, de modo que a exigibilidade da multa cominada liminarmente fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor; além disso, não se vislumbrou litigância de má-fé por parte do Ministério Público Federal nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Parties
Recorrente: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI; Recorrente: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a impossibilidade de execução provisória da multa em ação civil pública.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Tutela Provisória, Multas Cominatórias
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Astreintes Execução Provisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé Tutela Provisória +1 more

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Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Recorrente

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em ação civil pública
  2. 2 Prevalência da norma especial da Lei n. 7.347/1985 sobre dispositivo geral do CPC
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por parte do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Prevalece a norma especial da Lei n. 7.347/1985 (art. 12, § 2º) sobre a regra geral do CPC (art. 537, § 3º) no âmbito da ação civil pública, de modo que a exigibilidade da multa cominada liminarmente fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor; além disso, não se vislumbrou litigância de má-fé por parte do Ministério Público Federal nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a impossibilidade de execução provisória da multa em ação civil pública.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.