AREsp 2630166 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022, I, do CPC porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução das astreintes; as questões sobre termo inicial e afastamento da multa devem ser arguídas e comprovadas no incidente próprio de cumprimento de sentença por quantia certa, evitando supressão de instância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TEQUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Art. 1.022 CPC, Art. 537 §1º II CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Art. 1.022 CPC Art. 537 §1º II CPC

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Parties

TEQUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC por contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução das astreintes
  3. 3 fixação do termo inicial do prazo para regularização da área

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022, I, do CPC porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução das astreintes; as questões sobre termo inicial e afastamento da multa devem ser arguídas e comprovadas no incidente próprio de cumprimento de sentença por quantia certa, evitando supressão de instância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.