AREsp 2994436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos que mantêm o julgado, estando presente o óbice das Súmulas n. 284/STF e 13/STJ; ademais, a pretensão de redimensionar as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial (fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Art. 537 Do CPC, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Reembolso Integral, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Art. 537 Do CPC Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Reembolso Integral +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Ana Paula

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes fixadas nos autos (art. 537 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos que mantêm o julgado, estando presente o óbice das Súmulas n. 284/STF e 13/STJ; ademais, a pretensão de redimensionar as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial (fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.