AREsp 2838243 - DECISAO

AREsp 2838243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do decidido implicaria reanálise de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; decisão fundamentada no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Autora: SILVIA RICARDO SALDANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória, Execução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória Execução De Multa Cominatória Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

SILVIA RICARDO SALDANHA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigibilidade de astreintes após revogação de tutela provisória
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do decidido implicaria reanálise de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; decisão fundamentada no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ.