AREsp 2475720 - ACORDAO

AREsp 2475720 - ACORDAO

Verificada a desproporção entre o montante acumulado das astreintes (R$123.176,54) e a obrigação principal (danos materiais de R$1.804,19 e danos morais de R$4.526,43), e tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, o Tribunal, em exercício da excepcional possibilidade de revisão do valor quando exorbitante, reduziu o total das astreintes para R$30.000,00 em relação aos descumprimentos verificados até a data do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão Do Valor Das Astreintes, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão Do Valor Das Astreintes Proporcionalidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  3. 3 Proporcionalidade entre o valor da multa cominatória e a obrigação principal

Ratio Decidendi

Verificada a desproporção entre o montante acumulado das astreintes (R$123.176,54) e a obrigação principal (danos materiais de R$1.804,19 e danos morais de R$4.526,43), e tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, o Tribunal, em exercício da excepcional possibilidade de revisão do valor quando exorbitante, reduziu o total das astreintes para R$30.000,00 em relação aos descumprimentos verificados até a data do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e reduzir o montante total das astreintes de R$123176.54 para R$30000.00 em relação aos descumprimentos da ordem judicial verificados até a data do acórdão recorrido