AREsp 2963670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão do montante das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do valor foi considerada razoável e proporcional ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 possibilidade de redução ou exclusão das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão do montante das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do valor foi considerada razoável e proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.