AREsp 2846523 - DECISAO

AREsp 2846523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, fundamentando que a multa de R$ 100.000,00 é razoável e proporcional diante do prazo de 9 anos de descumprimento e da ausência de justificativa, e porque revisar o arbitramento das astreintes exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Perícia, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Perícia Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Controvérsia sobre proporcionalidade da multa (art. 537, §1º, I, CPC)
  3. 3 Alegação de locupletamento ilícito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, fundamentando que a multa de R$ 100.000,00 é razoável e proporcional diante do prazo de 9 anos de descumprimento e da ausência de justificativa, e porque revisar o arbitramento das astreintes exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.