AREsp 2955586 - DECISAO

AREsp 2955586 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da desproporcionalidade do valor das astreintes suscitada em embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o ponto omitido, pois a análise fático-probatória é vedada ao juízo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Apontada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada relativa à desproporcionalidade das astreintes; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração E Omissão, Revisão De Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração E Omissão Revisão De Multa Cominatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em relação à revisão das astreintes
  2. 2 desproporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 exigibilidade de multa cominatória em caso de cumprimento tardio

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da desproporcionalidade do valor das astreintes suscitada em embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o ponto omitido, pois a análise fático-probatória é vedada ao juízo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada relativa à desproporcionalidade das astreintes; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à desproporcionalidade das astreintes
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial