AREsp 2950887 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque sua apreciação implicaria reexame das circunstâncias fáticas e valoração das provas relativas à proporcionalidade do valor final das astreintes, obstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando igualmente prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante/recorrente (agravo De Instrumento/recurso Especial): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade, Art. 537 Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade Art. 537 Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Do CPC

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Parties

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente (agravo De Instrumento/recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor e do teto das astreintes fixados com base em análise fática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Preclusão da análise pela alínea "c" do art. 105 da CF quando a alínea "a" é obstruída por enunciado sumular

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque sua apreciação implicaria reexame das circunstâncias fáticas e valoração das provas relativas à proporcionalidade do valor final das astreintes, obstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando igualmente prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.