AREsp 2926167 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a pretensão recursal esbarra nas Súmulas 7 e 83/STJ quanto às matérias que exigiriam reexame de provas ou que estão em jurisprudência consolidada; ademais, a omissão quanto à tese do art. 884 do CC e ao Tema n. 706/STJ, mesmo após embargos de declaração, implicou ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Art. 537 Do CPC, Art. 884 Do CC, Tema N. 706/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 7, 83 E 211/stj Art. 537 Do CPC +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da imposição de astreintes por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade da execução provisória das astreintes (art. 537, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a pretensão recursal esbarra nas Súmulas 7 e 83/STJ quanto às matérias que exigiriam reexame de provas ou que estão em jurisprudência consolidada; ademais, a omissão quanto à tese do art. 884 do CC e ao Tema n. 706/STJ, mesmo após embargos de declaração, implicou ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.