AREsp 3049574 - DECISAO

AREsp 3049574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à adequação e ao quantum das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não ficou demonstrada similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Reembolso, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Reembolso Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação ou redução das astreintes por desproporcionalidade e enriquecimento sem causa
  2. 2 exigência de juntada de notas fiscais e comprovação de desembolso para pedido de reembolso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto à adequação e ao quantum das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não ficou demonstrada similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.