AREsp 3027951 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), que exige intimação pessoal do devedor como condição para exigibilidade de astreintes; além disso, o recurso especial se choca com óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial alegada e com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL L'ESSENCE PLATINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Após Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Interesse Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
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Parties

RESIDENCIAL L'ESSENCE PLATINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Após Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal quanto à limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade relativa à cobrança de despesas processuais de autos apensos
  3. 3 regularidade da cobrança de astreintes e necessidade de intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), que exige intimação pessoal do devedor como condição para exigibilidade de astreintes; além disso, o recurso especial se choca com óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial alegada e com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.